Câmara aprova prorrogação de prazo para regularização tributária

Na primeira sessão após o recesso parlamentar de julho, a Câmara de São Bernardo aprovou, no dia 02 de agosto,  seis projetos de lei de autoria do prefeito Orlando Morando (PSDB). Entre as pautas, estão a prorrogação do prazo de adesão ao PRT (Programa de Regularização Tributária) e o parcelamento da dívida de R$ 6.426.451,07 que o município possui com a Eletropaulo. Entenda:

PRT

Em vigor desde desde abril, o PRT recebe o cadastro de moradores que desejam quitar suas dívidas junto à prefeitura, exceto multas de trânsito. Morando alterou o prazo de adesão ao programa, que agora vai até 31 de outubro deste ano. Anteriormente, a data limite era 31 de julho.

É possível parcelar os débitos em até três vezes, livre de juros. O valor mínimo de cada prestação para pessoas físicas é de R$ 40, enquanto o de pessoas jurídicas é de R$ 130.

Aprovado por unanimidade, o prolongamento da adesão foi objeto de questionamento quanto a sua autoria. Os vereadores da oposição relembraram a sugestão de emenda que propuseram no dia da aprovação do PRT, para que os munícipes tivessem 180 dias para recorrerem ao parcelamento, em vez de 90. “Em abril, eu disse que as pessoas não teriam tempo hábil para aderir ao programa. Nossa cidade tem uma grande população”, afirmou Julinho Fuzari (PPS).

O líder do PT na Câmara, Joilson Santos, criticou a forma com que a prefeitura tenta aumentar sua arrecadação. “Os impostos estão sendo cobrados de pessoas que não têm condições de pagar”, disse o vereador que defende os repasses de orçamento estadual e federal.

Eletropaulo

A prefeitura firmou o compromisso de pagar a dívida de mais de R$ 6 milhões a Eletropaulo. O débito foi parcelado em 20 vezes e, para isso, houve a abertura de crédito no valor de R$ 1.606.612,82 na Secretaria de Finanças para a quitação das mensalidades iniciais.

Parte desse crédito aberto na pasta será coberto com recursos das áreas da saúde, educação, serviço e infraestrutura. Por esse motivo, a vereadora Ana Nice (PT) pediu o adiamento da votação, que foi negado.

abertura de crédito na Secretaria de Finanças

Além disso, está em curso a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Eletropaulo, instaurada em março para apurar problemas de manutenção, sucateamento do serviço de distribuição de energia e constante falta de energia na cidade por parte da concessionária. Esse foi outro motivo pelo qual a oposição tentou adiar a votação do projeto de lei até o término das investigações. “Todo munícipe tem uma reclamação contra a Eletropaulo. Como a gente aprova uma lei dessa?”, questionou Joilson (PT).

Já o líder do governo na Câmara, Ramon Ramos (PDT), minimizou as críticas. O vereador ainda elogiou a postura da concessionária com a atual administração. “A Eletropaulo teve a gentileza de não desligar a energia de alguns prédios públicos, considerando a dívida deixada pela antiga administração.”

Outras atividades

Na sessão desta quarta, os vereadores deram mais poder ao prefeito em relação ao reajuste anual do valor a ser repassado ao Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo). Por meio de decreto, o chefe do Executivo pode alterar o valor do repasse sem que o assunto seja debatido na Câmara. “Estão nos retirando da discussão”, afirmou Fuzari (PPS).

Outro projeto aprovado que dá poderes ao chefe do Executivo é o que autoriza a contratação da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, que presta serviços de natureza econômica na região. Para o custeio das contratações, foi aberto um crédito de R$ 36 mil na Secretaria de Finanças.

A Câmara também aprovou a criação do Selo Solidariedade SBC, que premia pessoas físicas e jurídicas que atuam em parceria com as finalidades do Fundo Social de Solidariedade do Município, presidido pela primeira-dama Carla Morando.

As alterações no CMAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) também compôs a atividade legislativa desta quarta. O texto do prefeito redefiniu as obrigações do conselho em relação ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Texto: Érika Motoda e Thalita Ribeiro

FONTE: Metodista